Regra vale para tutores e abrigos. “A lei não quer punir quem cuida bem, mas acabar com práticas cruéis”, diz especialista Entenda a legislação aprovada em São Paulo que proíbe uso de correntes e situações em que situações ela deve ser aplicada. A Lei 18.184/2025, sancionada pelo governador do Estado, Tarcísio de Freitas, proíbe manter